TJMG 5012267-12.2020.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002068-48.2020.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES DO SEGURADO - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA.
- O auxílio…
TJMG 5004131-08.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5001534-95.2022.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 5026052-92.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE VERIFICADA E ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MAN…