TJMG 5000165-26.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA.
- O instituto da curatela destina-se a proteger pessoas que…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0631155-35.2007.8.13.0439
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. QUESTÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Implica em cerceamento de defesa o indeferimento das provas pericial e testemun…
TJMG 1144296-25.2005.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAL JULGAMENTO. 1 - Omitindo-se o magistrado quanto a alguns dos pedidos constantes da inicial, tem-se que a sentença é nu…
TJMG 2638683-36.2006.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAL JULGAMENTO. 1 - Omitindo-se o magistrado quanto a alguns dos pedidos constantes da inicial, tem-se que a sentença é nul…
TJMG 0447537-73.2006.8.13.0261
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO-CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.…