TJMG 0041865-52.2013.8.13.0699
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEFICIÊNCIA VISUAL - FALTA DE DISCERNIMENTO PARA GERIR ATOS DA VIDA CIVIL - LAUDO PSIQUIÁTRICO - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação de interdição constitui procedimento especial disciplinado nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5011176-42.2024.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREEN…
TJMG 5016349-35.2024.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO E…
TJMG 5117986-38.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.…
TJMG 5254167-46.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTE…