TJMG 0006395-91.2018.8.13.0534
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000576-91.2026.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APREENSÃO DO VEÍCULO EM CONTEXT…
TJMG 0609836-33.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E CARREGADOR DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEI…
TJMG 0002332-15.2022.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 D…
TJMG 5004198-94.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO NEGATIV…