TJMG 5000858-97.2019.8.13.0209
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSA PORTADORA DE RETARDO MENTAL - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - ART.753 DO CPC - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0081459-86.2010.8.13.0470
EMENTA: INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - AÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL.
- Em se tratando de servidão administrativa requerida por pessoa jurídica de dire…
TJMG 0351506-48.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTOS DOS TÍTULOS.
- Na Ação Monitória, tratando-se de dívida líquida, com vencimento cert…
TJMG 0292189-22.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE. Tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ação monitória, o portador de cheque posto em c…
TJMG 0001235-82.2013.8.13.0527
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE.
- A Constituição Federal vigente garantiu em seu art. 7º, inciso XVIII, ''licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de…