TJMG 0021084-15.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. TEMA 79 DO TJMG. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial proposta por condomínio, indeferiu o pedido de…
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