TJMG 1849667-91.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ANTERIORES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por DANIEL MARGONATO VIAÇÃO SARTASA - EIRELI contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido por NÉDIO REIS DE AZEVEDO e SIDINEIA TELES VILELA, indeferiu a impugnação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7529604-42.2005.8.13.0024
Ç - - ÇÃ Ç - - É - Â Á . bedecida a cláusula contratual que prevê o aviso prévio de dias para o cancelamento de contrato de prestação de serviço, não é devida a multa penitencial.
TJMG 0816067-44.2003.8.13.0105
AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO INDEVIDA. É indevida a comissão de corretagem de imóvel quando comprovado nos autos que a venda foi realizada pelo proprietário, s…
TJMG 5371143-40.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS ABUSIVOS - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
Quando abusivas ou contrárias à função social do contrato, as práticas manejadas pela instituição financeira autorizam revisão, expediente q…
TJMG 1828270-16.2006.8.13.0105
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interdi…