TJMG 1306085-69.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…
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