TJMG 3389027-56.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão onde indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Os Agravantes sustentam impossibilidade de arcar com as despesas processuais e juntam documentos que…
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