TJMG 0051235-42.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE 20% DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTADO. ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
Sob a ótica do art. 833, IV, CPC, a penhora não pode recair sobre a remuneração ou salário percebido pelo devedor exceto quando a dívida tem natureza alimentícia ou a quantia percebida excede a 50 salários mínimos.
O Juiz não pode atuar como legislador positivo e criar, segundo seu critério pessoal de justiça, outra possibilidade…
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EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. DILIGENCIAS ANTERIORES. FRUSTADAS. Em sede de execução fiscal, cabível a citação por edital do executado, quando frustradas as anteriores tentativas de citações por oficial de…