TJMG 0000428-85.2015.8.13.0529
CIVILEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ACAUTELADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS.
-O STF assentou, em sede de Repercussão geral constitucional, que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento." (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0526411-54.1999.8.13.0702
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VASILHAMES DE GÁS. PROVA. INEXISTÊNCIA. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu (art. 927 d…
TJMG 3069140-54.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS. Para que seja deferido o pedido de liminar de reintegração de posse, é necessário que a petição inicial esteja devidamente instruída, cabendo ao autor provar a sua p…
TJMG 5396173-77.2004.8.13.0024
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - REQUISITO ESSENCIAL - ÔNUS DO ESBULHADO. A comprovação da posse e seu esbulho em desfavor do autor constituem requisitos essenciais para a admissão e conseqüe…
TJMG 8214248-63.2005.8.13.0024
- ÇÃ ÇÃ - - Í - Ã - À Ã - - . m ação de reintegração de posse na qual a liminar não pôde ser cumprida - em face do roubo do veículo - é inviável a conversão em perdas e danos se o autor, mesmo intimado para…