TJMG 3838166-43.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO SISBAJUS - PROVENTOS PREVIDENCIÁRIO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL DA REGRA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL VS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos…
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- O suposto herdeiro não tem interesse processual em manejar ação de petição de herança quando ainda se encontra em c…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO SUSPENSIVO - ALIMENTOS- REDUÇAO DO QUANTUM DEVIDO. Valor dos alimentos arbitrado em primeiro grau mostra-se incompatível com a situação socioeconômica do agravante, estando em desarmonia co…
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ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR DE FORMULAR SEGUNDO TESTAMENTO, PARCIALMENTE REVOGATÓRIO DO ANTERIORMENTE FORMULADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INCAPACIDADE DO TESTADOR - DESNECESSIDADE DAS TESTEMUNH…