TJMG 0420638-88.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VERBA SALARIAL - CONSTRIÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora recair em montantes superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, não havendo de se falar em constrição de 30% dos provimentos do…
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Tendo restado comprovado que o imóvel adquirido pelas partes encontra-se com vícios…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RÉU REVEL - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - DANOS MATERIAL E MORAL - ATO ILÍCITO - PROVA DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não provando o autor que o réu praticou o ato ilícito que lhe teria ca…
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AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO. O locador é legítimo para figurar no pólo ativo da ação de despejo, independente do título de domínio sob…