TJMG 2506999-12.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VIÚVA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE FATO E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO CONJUGAL MANTIDO.
De acordo com a Lei Complementar n. 64/2002, a esposa é dependente presumida do segurado do…
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AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO - FALTA - PROCEDENCIA. - A falta de assinatura do locador e da autenticação do contrato, não descaracterizam o contrato locativo, por não prescrever a lei form…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. A reintegratória de posse procede se comprovados documentalmente os requisitos ensejadores da proteção possessória.