TJMG 1906181-35.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
- Nos termos da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
- O "Habeas Corpus" é instrumento…
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