TJMG 4682233-60.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada, alegadamente correspondentes a pagamento de pensão alimentícia e inferiores a 40 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0064094-34.2003.8.13.0027
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF, ART.183 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO.
Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal exige-se: área menor…
TJMG 4751371-38.2007.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. Comprovada a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e…
TJMG 7717973-49.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE - LIMINAR - PROVA DA POSSE DO BEM - PERIGO NA DEMORA. A legitimidade para a propositura de ação de manutenção de posse é daquele que comprova a posse do bem que está na…
TJMG 0042810-67.1999.8.13.0525
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. Ocorrendo rescisão contratual de representação, cabe à representante indenização nos moldes do art. 27, alínea j, da Lei 4.88…