TJMG 1285776-27.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALOR DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR - ART. 833, IV, DO CPC. I - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas…
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