TJMG 0256002-23.2010.8.13.0000
CIVILJUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - PARÂMETROS - VALOR DA RENDA - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. De acordo com os artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50, pode ser negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita se o juiz tiver fundadas razões para tanto, mormente se as provas juntadas pela parte não provar que o…
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