TJMG 0026686-98.2016.8.13.0529
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO E NÃO CUMPRIDO - PRISÃO DO DEVEDOR - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente. Reconhece-se, até, o constrangimento que uma prisão…
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