TJMG 2872699-16.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS E RESERVA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO
- De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua…
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