TJMG 0896619-87.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AGRAVADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei Complementar nº 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social no âmbito do Estado de Minas Gerais, estabelece o rol de dependentes dos segurados e as hipóteses de perda da qualidade de…
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