TJMG 1446208-88.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - IMPETRANTE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO EX-SEGURADO - PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A regra contida nas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1537273-26.2006.8.13.0701
APELAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - SACADO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O sacado não assume qualquer obrigação de pagar a letra de câ…
TJMG 5231585-77.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não deve ser indeferida a petição inicial da ação de revisão contratual que…
TJMG 0652876-76.2007.8.13.0040
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLONAGEM - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Responde por danos morais…
TJMG 0947258-18.2007.8.13.0480
AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - DESCARGA ELÉTRICA - QUEIMA DE TELEVISOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR - APELOS VOLUNT…