TJMG 0154016-91.2000.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIOPREVIDENCIÁRIO - IPSM - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE. A despeito de não haver expressa previsão na Lei Estadual 10.666/90 quanto a ser dependente nato para fins de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0779802-18.2013.8.13.0000
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s normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. º da ei ./, de modo que devem ser aplicadas até mesmo…
TJMG 0189950-58.2010.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos da lei, o auxílio-acidente será concedido como indenizaçã…
TJMG 0199315-08.2011.8.13.0027
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 COM BASE NAS SUAS DISPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADEAPELO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme julgamento…
TJMG 0731653-24.2010.8.13.0702
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 5º, LXXIV, CR/88. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.…