TJMG 0841884-16.2004.8.13.0707
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - REQUISITOS PARA IMPENHORABILIDADE EXISTENTES.
- O artigo 3º, III, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, aplica-se aos casos de pensão alimentícia…
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