TJMG 1215029-91.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressamente nas…
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TJMG 0777109-05.2008.8.13.0625
Ação de rescisão contratual - Loteamento - Promessa de compra e venda de lote - Descumprimento contratual por parte dos promissários vendedores - Rescisão do contrato - Restituição das parcelas pagas.
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TJMG 0089674-52.2008.8.13.0557
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de abertura de conta para recebimento de salário - Conta inativa - Ausência de qualquer movimentação - Impossibilidade de haver inci…
TJMG 4747867-15.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-NEGATIVAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO TITULAR DA CONTA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO PREE…