TJMG 5008249-68.2024.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO E DÉBITO SOBRE PENSÃO ALIMENTAR DA AUTORA - RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANO MORAL - PREJUÍZO VERIFICADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
- Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DUPLICATAS QUITADAS. PROTESTO INDEVIDO.…
TJMG 0068916-34.2010.8.13.0702
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DEVIDO - APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
- Enseja o cancelamento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimple…
TJMG 0123475-16.2000.8.13.0079
CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. Se a prova técnica flagra a cobrança indevida de taxas e encargos ante lançamentos sem lastro, configura-se a repetição dobrada d…
TJMG 0199706-78.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 380, STJ. - Seguindo a orie…