TJMG 6147782-83.1989.8.13.0024
CIVILCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - ORIGEM ALIMENTAR - SUBSUNÇÃO AO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8009/90 - APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO - PERMISSÃO. Verifica-se que a obrigação do agravante de pagamento de pensão…
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TJMG 2817025-41.2009.8.13.0701
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- or ter deiado de adotar as cautelas necessárias para proceder ao protesto de duplicata indevidamente sacada, restou caracterizada a culpa da empresa ré, que…
TJMG 1606554-10.2009.8.13.0525
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. A manutenção da anotação indevida em cadastros de maus pagadores é suficiente para con…
TJMG 2639999-56.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a caracterização da responsabilidade ci…