TJMG 0012480-11.2017.8.13.0508
PROCESSUALEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. PUBLICIDADE DE DADOS RELATIVOS A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SOCIAL E COLETIVA. INVIABILIDADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000607-46.2020.8.13.0435
EMENTA: AGRAVO INTERNO - FGTS- PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS Nº 21 DESTE EG. TJMG - FATOS NOVOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O il. Pri…
TJMG 5002310-61.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA…
TJMG 5002010-76.2024.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNIC…
TJMG 5007591-29.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO ENTE…