TJMG 0052414-86.2002.8.13.0027
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -BLOQUEIO DE ATIVOS - CONTA BANCÁRIA DESTINADA A DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, INCISO IV DO CPC. Segundo o artigo…
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- A tutela de urgência exige a presença cumulativa da pr…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REFORMA DA DECIS…
TJMG 0111810-47.2018.8.13.0701
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DETERMINADO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA EXC…
TJMG 0003286-83.2022.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CR…