TJMG 1417267-48.2007.8.13.0056
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Atualização de pensão por morte. Natureza de prestação alimentícia. Verossimilhança das alegações…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5010234-60.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. LAUDO…
TJMG 5005706-98.2022.8.13.0411
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.…
TJMG 0564473-27.2025.8.13.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
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TJMG 1015079-91.2025.8.13.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso…