TJMG 0907198-36.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000054-30.2022.8.13.0111
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DIB). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta cont…
TJMG 0036547-73.2017.8.13.0400
EMENTA: REEXAME DO ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INVIABILIDADE - PECULIAR…
TJMG 0644200-35.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AFASTAMEN…
TJMG 5000362-53.2020.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito represent…