TJMG 0509547-19.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001236-74.2020.8.13.0611
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007/MG. COBRANÇA DE FGTS E INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
TJMG 5001052-21.2022.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANTERIOR - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLIC…
TJMG 1789148-87.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº3.741/2024 DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍCIO DE INICIATIVA - R…
TJMG 5001681-21.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de c…