TJMG 0259865-56.2003.8.13.0024
CIVIL""s débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0267614-38.2007.8.13.0363
Ação de Reintegração de Posse - Posse não comprovada - Improcedência.
- Não havendo provas no sentido de que a parte tinha a posse, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente.
TJMG 5489533-18.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA CORRENTE ONDE É FEITO O DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAIS DÉBITOS BANCÁRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PENSÃO POR FORÇA DE PRECLUSÃO DA…
TJMG 0697782-68.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.
1 - A p…
TJMG 0272338-55.2010.8.13.0145
EMENTA: TELEFONIA MÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - EXIGÊNCIA DE NOVA FIDELIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE- Não comprovando a empresa de telefonia móvel que a multa por rescisão do co…