TJMG 0445975-40.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O rol de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é taxativo, o qual não admite exceção, porquanto nos casos em que o legislador quis relativizar e permitir a penhora mesmo que parcial, o fez constar expressamente o termo "salvo", conforme consta dos incisos II, III, e VII do referido art. 833 do CPC transcrito acima, o que…