TJMG 0415604-35.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO E PENSÃO ALIMENTAR - PENHORA DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE BEM FAMÍIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. A regra contida no inciso III, do art. 3º, da…
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TJMG 0405289-26.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENT0 - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre a ação de despejo por falta de pagamento e a ação de…
TJMG 1857536-82.2006.8.13.0223
SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÃO - ESGOTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA. Constatada a viabilidade da passagem da tubulação de esgoto da residência do requerente até a rede municipal de esgoto, sem adentrar o i…
TJMG 0586471-42.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. PRESTABILIDADE PARA EFEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal…
TJMG 0064864-08.2010.8.13.0439
DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o banco agiu no exercício regular de seu direito, ao incluir o nome do cliente devedor no serviço de pr…