TJMG 0063364-06.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0410605-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO.
A simples existência de pedido consignat…
TJMG 0378868-96.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignató…
TJMG 0408582-04.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - GARANTIA DE REPARAR O DANO-TERMO DE ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O termo de compromisso celebrado entre as part…
TJMG 0314657-13.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - CAUSA DA EMISSÃO - PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - ÔNUS DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. Na ação monitória fundada em cheque prescrit…