TJMG 0915053-07.2005.8.13.0479
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-MULHER - NECESSIDADE - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA - INEXISTÊNCIA. - Incumbe à mulher que pleiteia o recebimento da pensão por morte do ex-cônjuge o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0625068-08.2011.8.13.0024
Á . Ç. Í . . Ã. . ÇÃ . Í , Ó. ÇÃ.
- adoção da notificação por edital como regra pelo unicípio de elo orizonte, na hipótese de eclusão de empresa do regime tributário diferenciado do imples acional, par…
TJMG 2560194-82.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, havendo a circulação do título, é prescindível que aut…
TJMG 5084224-31.2009.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTO RENOVADO PARA FINS DE REVISÃO DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RESCISÓRIA - LEI PROCESSUAL. A ação rescisória não se presta a reapreciação…
TJMG 0063984-34.2010.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA -
- A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve…