Decisão · STJ

STJ AREsp 2406322

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-11publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
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