TJMG 0031234-52.2014.8.13.0525
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RETENÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL - BLOQUEIO REALIZADO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO "AD QUEM", PARA PENHORA SOBRE 30%, DOS VALORES RECEBIDOS PELA PENSIONISTA, MANTIDO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - REGRA. ARTIGOS 20 E 21,…
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TJMG 3013338-95.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES DIVERSAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. A negativação indevida faz presumir o dano moral, não se exigindo prova outra do prejuízo sofrid…
TJMG 0053961-33.2009.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua p…
TJMG 0165980-08.2010.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade…