TJMG 1547154-29.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA A MENOR - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, valores oriundos de pensão alimentícia são…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0631375-84.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Determina o artigo 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11…
TJMG 0395255-75.2008.8.13.0071
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- O embargante deve apresentar prova documental do fato constitutivo de seu direito sob pena de não lograr êxito em seu pleito judici…
TJMG 0060229-06.2011.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO SOBRE TOTAL VALOR DA EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. Em se tratando de litígio que objetiva a desconstituição total da execução, o…
TJMG 2161377-27.2006.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.382/2006 - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tendo sido interpostos os embargos à execução antes da vigência da Lei 11.382/2006, é imprescindível a seg…