TJMG 0075190-34.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de prestar alimentos se extingue com a morte do devedor, eis…
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EMENTA: REVISIONAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DECOTE
A comissão de permanência não pode ser c…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
- A doutrina e a jurisprudência vêm-se posicionando de forma unânime no sentid…
TJMG 2959549-84.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO
- A doutrina e a jurisprudência vêm-se posicionando de forma unânime no sentido de que a inclusão i…
TJMG 5390723-08.2009.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Não se reconhece ilegalidade na negativação do nome do devedor quando tal…