TJMG 5010511-70.2017.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO POR MORTE - EXPRESSA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TRANSCURSO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0089642-56.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0100274-44.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282, do CPC. É apta a inicial que contém os requ…
TJMG 0737419-87.2007.8.13.0112
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do prim…
TJMG 1702775-55.2009.8.13.0525
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do prim…