TJMG 0400222-71.2013.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
I. A responsabilidade pela averbação dos descontos em folha de pagamento de servidor público estadual do valor da pensão alimentar é do Estado de Minas Gerais, que deve cumprir fielmente a ordem judicial.
II. Responde o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3383353-17.2006.8.13.0145
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. 50 ORTN. CONVERSÃO. METODOLOGIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Descabida a interposição de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo quantum é inferior à…
TJMG 0861433-49.2009.8.13.0153
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART.86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONFESSADA E COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.124, INCISO V.…
TJMG 5737020-75.2009.8.13.0702
EXECUÇÃO - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL - TÍTULO HÁBIL.
- A duplicata sem aceite, além de p…
TJMG 1852885-46.2011.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - É possível a…