Decisão · STJ

STJ AREsp 2373133

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-17publicado em 2024-02-28

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. CANCELAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.

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