TJMG 0170031-27.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALORES DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Não é possível a retenção de verbas alimentícias para amortização de dívidas, principalmente dívida de terceiro.
-A amortização ou retenção de saldo devedor decorrente de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0855972-61.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS DO DEVEDOR -EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCRIMINAÇÃO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de embargos com fundamento em excesso de execução, cabia à pa…
TJMG 0018023-05.2010.8.13.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade…
TJMG 3355508-85.2006.8.13.0702
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DE LESÕES - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MATERIAIS.
O dano moral é presumido, pela dor imediata e mediata com a perda do filh…
TJMG 0021509-35.2010.8.13.0604
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. CEMIG. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
- Evidenciada a ilegalidade na interrupção do fornecimento de…