TJMG 2807102-87.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CASTRENSE REQUERIDA POR SUA EX-MULHER - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROPORCIONALIDADE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - São inadmissíveis as apelações interpostas intempestivamente e/ou sem o devido preparo recursal. II - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "é assegurado ao ex-cônjuge…
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EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISPENSA DE SERVIDORA DESIGNADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A servidora designada para prestar serviços ao Tribunal de Justiça, mediante contrato administrativo, n…
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EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - MINERODUTO - REVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENA…
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EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO. CODEMIG. SERVIDÃO. INTERESSE PÚBLICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PROPRIETÁRIO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".…