TJMG 0265888-23.2014.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTA BANCÁRIA - PRÊMIO DE SEGURO - DEDUÇÃO DESPIDA DE LASTRO - ILÍCITO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO
É legítima a tutela declaratória de inexistência de débito lançado em conta bancária, quando a origem regular, embora invocada pela parte demandada, não foi por ela demonstrada. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1701373-50.2010.8.13.0024
TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA INDEVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFRONTA AO ARTIGO 51, IV, DO CDC - REPASSE DE DESPESAS OPERACIONAIS. É indevida a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) por institu…
TJMG 0136616-62.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. No presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa d…
TJMG 0125538-71.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…
TJMG 0126784-05.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…