TJMG 5009087-97.2023.8.13.0567
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por ANA PAULA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, condenando a autora ao…
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