TJMG 0298725-83.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I - "Não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal" (AC n.º 1.0672.04.146307-2/001, rel. Des. Cláudio Costa). II - Não é absoluta a responsabilidade do…
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TJMG 1627873-14.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - REALIZAÇÃO DE EXAMES - INDICAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. No contrato de plano se saúde estabelec…
TJMG 2862723-98.2008.8.13.0024
APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - PAGAMENTO DEVIDO.
O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos b…
TJMG 3787480-73.2004.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional de um ano, no caso de contrato de seguro de vida em grupo, inicia-se na data e…
TJMG 0582977-74.2006.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Estando o segurado incapacitado para exercer plenamente a função de servente, para…