TJMG 0196699-05.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS, RESULTADOS E INDICADORES (BCMRI). RESTITUIÇÃO. DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). RESERVA JUDICIAL DAS PARCELAS PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PARTICULAR.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9906947-94.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - CULPA DO VENDEDOR - MULTA DEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 0021758-88.2013.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. POSS…
TJMG 3004921-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA CONSTATADA - RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MULTA PELO ATRASO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -…
TJMG 1380166-97.2012.8.13.0024
ÇÃ Í. ÇÃ Ó. . ÇÃ Ã . Ó Á. . . - ntes de cumprir a sua obrigação, o autor da ação monitória não pode eigir o cumprimento da obrigação assumida pela parte requerida, pelo que, procedentes os embargos monitórios fundados…